Quem procura entender a PNRS para empresas encontra na Lei nº 12.305/2010, que instituiu a Política Nacional de Resíduos Sólidos, e no Decreto nº 10.936/2022, que a regulamentou, as obrigações que valem do momento em que o resíduo é gerado até a destinação final. Os principais pontos são o plano de gerenciamento, a logística reversa, o Manifesto de Transporte de Resíduos e a ordem de prioridade na gestão. Este texto é informativo e não substitui a legislação nem a orientação jurídica.
O cenário que motiva a PNRS para empresas
O Panorama dos Resíduos Sólidos 2025, da ABREMA, com ano-base 2024, registra 81,6 milhões de toneladas de resíduos sólidos urbanos, alta de 0,75% sobre o ano anterior, ou 384 quilos por habitante. A coleta alcança 93,7%, mas 40,3% ainda têm disposição inadequada, e a reciclagem de secos corresponde a 8,7% do total gerado. A associação estima quase 3 mil lixões em operação.
O que é a responsabilidade compartilhada na PNRS?
O decreto atribui a responsabilidade pelo ciclo de vida dos produtos a fabricantes, importadores, distribuidores, comerciantes, consumidores e titulares dos serviços. O consumidor, por exemplo, deve acondicionar adequadamente e de forma diferenciada os resíduos gerados, e os geradores devem segregá-los e disponibilizá-los conforme as regras do titular do serviço de limpeza urbana.
Qual é a ordem de prioridade na gestão de resíduos?
Na PNRS para empresas, a gestão deve seguir a sequência de não geração, redução, reutilização, reciclagem, tratamento e, por último, disposição final ambientalmente adequada dos rejeitos. O decreto também define que a coleta seletiva deve prever, no mínimo, a separação entre resíduos secos e orgânicos, de forma segregada dos rejeitos.
Quem precisa do plano de gerenciamento de resíduos sólidos?
O decreto determina que os responsáveis forneçam, com periodicidade anual, informações completas e atualizadas, por meio eletrônico, ao órgão municipal e ao órgão licenciador do Sisnama. O plano pode ser gerado no Sistema Nacional de Informações sobre a Gestão dos Resíduos Sólidos, o Sinir, e os empreendimentos podem optar por apresentar o plano de forma coletiva e integrada, desde que atendam às condições previstas no decreto.
Microempresas e empresas de pequeno porte têm regras próprias. As que geram somente resíduos sólidos domiciliares, ou equiparados em volume de até 200 litros por empreendimento por dia, ficam dispensadas do plano, e o plano pode ser apresentado por formulário eletrônico simplificado disponível no Sinir. A simplificação não se aplica às microempresas e às empresas de pequeno porte geradoras de resíduos perigosos.
O que são a logística reversa e o MTR?
Na PNRS, os sistemas de logística reversa devem estar integrados ao Sinir. O decreto também instituiu o Manifesto de Transporte de Resíduos, o MTR, documento autodeclaratório, válido em todo o território nacional e emitido pelo Sinir. A rastreabilidade da destinação também pesa na certificação SGLZ, cuja norma trata a destinação sem MTR, CDF e controle dos gestores como sinal de alerta.
Como a PNRS trata as cooperativas de catadores?
O decreto prevê que o sistema de coleta seletiva priorizará a participação de cooperativas ou de outras formas de associação de catadores. Segundo o case publicado pela Zeros, na Usina Hidrelétrica Santo Antônio, certificada no nível Ouro da SGLZ, a parceria com a cooperativa Catanorte encaminhou mais de 200 toneladas de recicláveis desde 2017 e gera renda para cerca de 43 famílias.
Quais são as penalidades da PNRS?
O decreto alterou o Decreto nº 6.514/2008 e incluiu infrações ligadas à PNRS para empresas e consumidores, como descumprir obrigação prevista no sistema de logística reversa e deixar de segregar resíduos na forma estabelecida para a coleta seletiva. Para os consumidores que descumprirem essas obrigações, a penalidade inicial é a advertência, e, em caso de reincidência, pode ser aplicada multa de R$ 50 a R$ 500.
Por onde começar a cumprir a PNRS
Para atender a PNRS para empresas, o caminho tem quatro frentes. Primeiro, verificar se está sujeita ao plano, à dispensa ou ao formulário simplificado. Depois, manter os dados atualizados e informá-los anualmente. Em seguida, garantir a rastreabilidade com MTR e controle dos gestores. Por fim, aplicar a ordem de prioridade, começando pela não geração. A certificação SGLZ avança além desse piso ao exigir verificação independente e, no capítulo de planejamento, que vale 35 dos 100 pontos, a identificação dos requisitos legais aplicáveis.
PNRS para empresas como base de uma gestão comprovável
Cumprir a PNRS para empresas exige plano, registros, rastreabilidade e destinação adequada. Esses mesmos elementos formam a evidência que clientes, matrizes e investidores passaram a cobrar das empresas.